Um projecto secreto do Conselho de Ministros da UE prevê tornar obrigatória a implementação de "backdoors" nas comunicações encriptadas, inviabilizando a encriptação end-to-end e proibir amplamente a encriptação segura na UE.
Foi reportado na Radiodifusão Austríaca (ORF) (ver -> aqui) em 08.11.2020. Embora o documento (ver -> aqui) que se encontra à sua disposição, comeca por salientar a importância da encriptação, mas quem ler atentamente compreenderá que o documento apela as "abordagens inovadoras" e soluções técnicas para quebrar a encriptação.
Mais adiante entendará, que os governos querem forçar todos os prestadores de serviços de comunicação como (por exemplo Whatsapp) a construir backdoors (uma porta traseira) na sua encriptação. Com a ajuda de "chaves-mestras", que devem ser transferidas ás "autoridades", os serviços secretos podem então escutar e ler conversas privadas encriptadas em qualquer altura. O método concreto é tipo ataque "Man-in-the-Middle".
Embora seja uma proposta que ainda terá que passar por algumas etapas, não deixa de ser assustador ver que por cá na Europa também se está a tentar criar o mesmo clima de insegurança e a apontar o dedo à encriptação como tem acontecido noutros países com nos EUA.
Aparentemente, já existe unanimidade a este respeito no Conselho de Ministros da UE. O projecto de resolução é oficialmente chamado "Segurança através de encriptação e segurança apesar da encriptação".
Os governos da UE só têm até ao meio-dia desta quinta-feira para fazer "comentários substanciais". Apenas uma semana mais tarde, a resolução deverá ser adoptada no Grupo de Trabalho do Conselho sobre Cooperação no Domínio da Segurança Nacional (COSI) antes de ser apresentada ao Conselho de Representantes Permanentes dos Estados-Membros da UE (COREPER) a 25 de Novembro.
Não haverá necessidade de mais discussão. Uma vez adoptado no COREPER, o documento tornar-se-á um mandato à Comissão da UE para elaborar um regulamento que tornará as portas do cavalo em lei comunitária obrigatória. Ao mesmo tempo, os membros da UE devem formar mais hackers do Estado. Os backdoors minam fundamentalmente a segurança, uma vez que também poderiam ser utilizados por terceiros não autorizados.
O significado do documento, datado de 6 de Novembro, torna-se claro ao compará-lo com a versão anterior datada de 21 de Outubro. As passagens ousadas e sublinhadas são novas. Embora a versão de Outubro ainda se referisse ao acesso para a aplicação da lei e o poder judicial, refere-se agora às "Autoridades Competentes". Isto significa que os serviços secretos também devem ter acesso legal. Como resultado, as pessoas afectadas provavelmente nunca tomarão conhecimento da vigilância.
Não só os serviços secretos europeus, mas também a aliança "Five-Eyes" (consistente nos serviços de espionagem dos EUA, Austrália, Grã-Bretanha, Canadá e Nova Zelândia.) há muito que desejam esta expansão das suas possibilidades legais.
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